Defesa em tráfico de drogas

Se você ou alguém da sua família foi preso por tráfico, as primeiras horas contam. É nelas que se decide se a pessoa vai responder presa ou em liberdade.

Da prisão aos tribunais, uma defesa pela Lei de Drogas

Atuo em defesas pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) desde o flagrante até os tribunais superiores.

O que fazer logo depois da prisão

Não falar sem advogada. O preso tem direito de ficar em silêncio (Constituição, art. 5º, LXIII). O que é dito na delegacia sem orientação costuma pesar contra.
Preparar a audiência de custódia. Ela acontece em até 24 horas da prisão (CPP, art. 310). É a primeira chance real de liberdade.
Separar documentos. Comprovante de endereço, carteira de trabalho, documentos dos filhos. Eles mostram vínculo com a cidade e ajudam no pedido de liberdade.

Tráfico ou uso? A diferença muda tudo

Portar droga para consumo próprio (art. 28) não dá prisão. Tráfico (art. 33) tem pena de 5 a 15 anos de reclusão. O que separa um do outro não é só a quantidade: a lei manda olhar a natureza da droga, o local, as circunstâncias e a vida da pessoa (art. 28, § 2º).

No caso da maconha, o STF decidiu em 2024 que se presume usuário quem tiver até 40 gramas ou seis plantas fêmeas (RE 635.659, Tema 506). A presunção pode ser afastada por outras provas, mas muda o ponto de partida da defesa.

Tráfico privilegiado: a pena pode cair até dois terços

Quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa tem direito à redução de 1/6 a 2/3 da pena (art. 33, § 4º). O tráfico privilegiado não é hediondo (Lei de Execução Penal, art. 112, § 5º). Isso acelera a progressão de regime e abre espaço para penas alternativas.

O que a defesa examina no processo

Busca pessoal. A polícia precisa de fundada suspeita baseada em fatos concretos, não em aparência ou nervosismo (CPP, arts. 240, § 2º, e 244).
Entrada em casa sem mandado. Só é válida com fundadas razões de flagrante dentro do imóvel (Constituição, art. 5º, XI; STF, Tema 280).
Cadeia de custódia da droga. Da apreensão ao laudo, cada etapa precisa estar registrada (CPP, arts. 158-A a 158-F).
Associação para o tráfico. O art. 35 exige vínculo estável e permanente. Estar junto no mesmo flagrante não basta.
Cálculo da pena. Natureza e quantidade da droga pesam na pena (art. 42), mas não podem ser usadas duas vezes contra o réu.

Como é o atendimento

Atendimento 24 horas para prisões em flagrante. Presencial em Pompéu e região; online para clientes de todo o Brasil. Atuação no TJMG, no SEEU e no STJ. Tudo sob sigilo profissional.

Veja também: defesa em organização criminosa e associação para o tráfico · execução penal · avaliações no Google.

Perguntas frequentes sobre tráfico de drogas

Acompanhe as principais dúvidas

Quem é preso por tráfico pode responder em liberdade?

Pode. A preventiva exige motivos concretos, e a gravidade do crime em abstrato não basta (CPP, art. 312, § 4º). Desde 2025, a natureza, a quantidade e a variedade da droga entram na análise do risco (art. 312, § 3º). Por isso, a defesa trabalha os fatos e os documentos da pessoa desde a audiência de custódia.

Qual é a pena para tráfico de drogas?

De 5 a 15 anos de reclusão, mais multa (art. 33). Se for reconhecido o tráfico privilegiado, a pena cai de 1/6 a 2/3. Se o crime for praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, no contexto da atuação do grupo, a pena é aplicada em dobro (Lei 11.343/2006, art. 40-A, incluído pela Lei 15.358/2026).

A quantidade de droga define se é tráfico ou uso?

Não sozinha. A lei manda analisar também o local, as circunstâncias e a vida da pessoa. Para maconha, até 40 gramas ou seis plantas fêmeas presume uso, segundo o STF.

Tráfico privilegiado é crime hediondo?

Não. A Lei de Execução Penal diz expressamente que ele não é hediondo nem equiparado (art. 112, § 5º). Por isso a progressão de regime é mais rápida.

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